Os livros publicados pela Editora PPGFIL-UFMG estão licenciados de acordo com as recomendações do Creative Commons Atribuição 4.0.
A Editora PPGFIL-UFMG adota a política de livre acesso à informação, em especial do conhecimento produzido pela pesquisa e pós-graduação em Filosofia, por meio da distribuição e da divulgação gratuita e irrestrita de seus livros.
TERMOS DE USO E POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS
O presente “Termos de Uso” disciplina a relação estabelecida entre a Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas/Editora PPGFIL-UFMG e seus usuários, sejam aqueles que desejam enviar livros de sua autoria a serem publicados no projeto editorial denominado Editora PPGFIL-UFMG, endereçado sob o endereço www.edppgfil.fafich.ufmg.br (“Autor”, “Livros” e “Editora PPGFIL-UFMG”, respectivamente), ou sejam aqueles que meramente desejam ter acesso aos Livros, para leitura e estudo (“Usuário Leitor”, em conjunto com o Autor, “Usuários”), criando direitos e deveres entre as partes.
O Termos de Uso possui força contratual e disciplinará a relação jurídica da Editora PPGFIL-UFMG, um projeto de Extensão do Programa de Pós-Graduação em Filosofia da UFMG (PPG-FIL), com os Usuários, quando das publicações e downloads realizados na Editora PPGFIL-UFMG.
CLÁUSULAS
1.1. Ao usar os serviços oferecidos pela Editora PPGFIL-UFMG, o Usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas do presente Termos de Uso.
1.2. Se o Autor não concordar com o Termos de Uso, ele não está autorizado a encaminhar à Editora PPGFIL-UFMG seus textos. A submissão do texto para publicação indica concordância implícita com as regras nos Termos de Uso.
1.3. O Autor será responsável pelo Original que disponibilizar na Editora PPGFIL-UFMG, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente.
1.4. Se o Usuário Leitor não concordar com o Termos de Uso, não estará autorizado a realizar o download de qualquer Livro disponibilizado pela Editora PPGFIL-UFMG, pois esta disponibilização está diretamente condicionada às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no momento do download.
1.5. O Usuário Leitor será responsável pela utilização que fizer das publicações cujo download foi realizado, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente.
2.1. A Editora PPGFIL-UFMG não colocará à disposição do Usuário Autor os serviços de diagramação e revisão, cabendo estas ao Usuário Autor, mas colocará à disposição do Usuário Autor a publicação e hospedagem dos livros na Editora PPGFIL-UFMG, bem como colocará à disposição do Usuário Leitor a possibilidade de leitura e download dos Livros.
2.2. É de total responsabilidade do Usuário Autor se assegurar de que o conteúdo por ele enviado ou quaisquer dados inseridos na Editora PPGFIL-UFMG são permitidos e verídicos, não devendo ser ilegais.
2.3. O Usuário Leitor pode ler e realizar o download dos conteúdos disponibilizados, desde que não infrinja nenhuma cláusula deste Termos de Uso. É de total responsabilidade do Usuário Leitor a utilização que fará dos Livros disponibilizados, estando a Editora PPGFIL-UFMG afastada de qualquer responsabilidade proveniente de eventuais plágios ou vendas não permitidas que possam eventualmente ocorrer.
2.4. O Usuário Leitor somente conseguirá realizar o download de quaisquer livros se novamente concordar com os Termos de Download disponíveis no ato do download, devendo concordar que não utilizará os materiais disponibilizados para venda ilegal, plágio ou qualquer ato em inconformidade com as legislações vigentes e que afete os direitos autorais do Usuário Autor que tiver enviado o Livro.
2.5. O PPG-FIL se reserva o direito de oferecer, na Editora PPGFIL-UFMG, acesso ao conteúdo próprio ou selecionado pelo PPG-FIL. Eventuais mudanças, neste sentido, podem ser realizadas a qualquer momento pelo PPG-FIL, sem necessidade de aviso prévio.
3.1. O Autor será integralmente responsável pelo conteúdo dos livros publicados pela Editora PPGFIL-UFMG.
3.1.1. O Autor manterá o PPG-FIL livre e isento de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo publicado na Editora PPGFIL-UFMG, assumindo imediatamente todos os ônus e encargos que o PPG-FIL eventualmente possa ter em razão destas demandas ou reclamações.
3.2. Todo conteúdo enviado pelo Autor será submetido a uma avaliação prévia pelo Conselho Editorial da Editora PPGFIL-UFMG, cabendo aos Editores a decisão soberana sobre a publicação ou não do conteúdo.
3.3. Com relação ao conteúdo publicado pela Editora PPGFIL-UFMG, são absolutamente vedadas as seguintes práticas:
3.4. O PPG-FIL poderá, a qualquer tempo e a seu critério, retirar de sua página qualquer conteúdo publicado pelo Autor, parcial ou integralmente, sem gerar nenhum direito ao Autor, caso possa ser interpretado que o conteúdo contido neste são:
3.5. O PPG-FIL segue estritamente as exigências legais brasileiras com relação à proteção aos direitos autorais e reagirá prontamente às denúncias de violação de direitos autorais que estiverem em conformidade com a lei e forem devidamente notificadas por e-mail, correio ou outro canal de comunicação disponível. As notificações devem necessariamente indicar as URLs (Uniform Resource Locator) do conteúdo que não estiverem em conformidade para que o PPG-FIL possa identificá-lo e removê-lo prontamente da plataforma.
3.6. Caso haja suspeita, denúncias e/ou fortes indícios da má utilização da publicação, a Editora PPGFIL-UFMG se reserva o direito de remover eventual conteúdo irregular do Autor, temporária ou definitivamente, sem notificação ou aviso prévio;
3.7. O Autor declara que detém todas as licenças necessárias, quando for o caso, para a transmissão, o armazenamento, ou o compartilhamento de qualquer conteúdo, dado ou informação na Editora PPGFIL-UFMG, incluindo, mas não se limitando, às licenças de direitos autorais, direitos conexos e de uso de imagem, sendo neste caso o único e integral responsável por obter as liberações necessárias para divulgação completamente livre e isenta de qualquer limitação, restrição, ônus ou gravame. Nesta hipótese, o Autor será o único e integral responsável pela realização de qualquer pagamento inerente aos direitos mencionados nesta cláusula que eventualmente possam ser reivindicados por terceiros. Os danos causados a terceiros em decorrência do não cumprimento desta cláusula serão de total e exclusiva responsabilidade do Autor.
3.8. O Autor concede ao PPG-FIL uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, gratuita e válida mundialmente para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, transmitir, executar publicamente ou exibir, traduzir e criar trabalhos derivados de seu conteúdo publicado na Editora PPGFIL-UFMG. A licença terá validade de 5 (cinco) anos, prorrogável automaticamente salvo manifestação em contrário do Autor.
3.9. O conteúdo próprio da Editora PPGFIL-UFMG não poderá ser reproduzido ou comercializado por qualquer Usuário, salvo com uma autorização, por escrito, do PPG-FIL.
3.10. Caso deseje excluir o conteúdo disponibilizado, o Usuário Autor deve notificar a Editora PPGFIL-UFMG com um pedido formal de remoção de conteúdo, que terá 10 dias úteis para respondê-lo sobre a exclusão ou não do conteúdo, uma vez que ao disponibilizar o conteúdo o Autor concede licença de uso do conteúdo ao PPG-FIL, conforme disposto no item (3.8).
3.11. O Usuário Autor reconhece que não receberá por parte da Editora PPGFIL-UFMG, do PPGFIL-UFMG ou do Departamento de Filosofia da UFMG qualquer quantia monetária, quer relativo a advance quer de direito autoral.
4.1. A Editora PPGFIL-UFMG não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos serviços que presta, não sendo, pois, responsável por eventual não disponibilização dos conteúdos em razão de problemas na plataforma da Editora PPGFIL-UFMG.
4.2. A Editora PPGFIL-UFMG não se responsabiliza por usos indevidos dos Livros disponibilizados pelos Autores, por parte de qualquer Usuário, estando o próprio Usuário que realizou o uso indevido responsável pelos atos que cometeu, inclusive quando se tratar de plágio, venda proibida ou qualquer outra ilegalidade que possa ser cometida na posse dos conteúdos.
5.1. Para usufruir da Editora PPGFIL-UFMG, o Usuário deverá observar a existência de qualquer impedimento legal ou contratual a que esteja eventualmente sujeito, inclusive, mas sem se limitar, aos impedimentos relativos ao tipo, espécie e/ou qualidade de conteúdo que vier a incluir na Editora PPGFIL-UFMG.
5.2. O serviço é disponibilizado ao Autor para a publicação e utilização da Editora PPGFIL-UFMG dentro das regras previstas nesses Termos de Uso, devendo o autor segui-las adequadamente.
5.3. O Usuário declara estar ciente de que todos os serviços da Editora PPGFIL-UFMG a que tiver acesso em conformidade com o presente Termos de Uso serão para uso único e exclusivo do próprio Usuário, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma.
5.4. O Usuário declara e concorda expressamente que:
5.5. Toda e qualquer desconformidade com o disposto nesta cláusula será de total e integral responsabilidade do Usuário.
6.1. Este Termos de Uso entra em vigor na data da efetivação da publicação do mesmo na plataforma e/ou da ciência deste por parte do Autor, e permanece em vigor durante período indeterminado.
6.2 O presente Termos de Uso poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, na hipótese de quebra de quaisquer das disposições previstas neste contrato ou em outro estabelecido pelas mesmas partes.
6.3. No caso de encerramento do acesso aos serviços da Editora PPGFIL-UFMG em razão do disposto na cláusula 6.2 por motivos atribuíveis ao Usuário, o PPG-FIL poderá, ou não, proceder com a exclusão de todas as informações e conteúdo relativos ao Usuário, cabendo avaliação a ser realizada pelo Conselho Editorial da Editora PPGFIL-UFMG.
7.1. O PPG-FIL poderá atualizar este Termos de Uso periodicamente, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. Para verificar a data da versão em vigor, o Usuário deverá verificar a data de atualização que aparece no início deste documento.
7.2. Caso sejam feitas alterações de cunho material neste Termos de Uso, o PPG-FIL as indicará na própria página do Termos de Uso.
7.3. Qualquer novo recurso que aprimore o nosso serviço atual, tal como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a este Termos de Uso.
7.4. A continuação do uso dos serviços da Editora PPGFIL-UFMG pelo Usuário, após qualquer alteração dos Termos de Uso, constituirá a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas no Termos de Uso.
8.1 Este Termos de Uso, publicado no website da Editora PPGFIL-UFMG, constitui o acordo integral entre as Partes, e substituem quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.
8.2 As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas neste Termos de Uso.
8.3 A tolerância ou o não exercício, por parte da Editora PPGFIL-UFMG, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Termos de Uso ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a Editora PPGFIL-UFMG exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso.
8.4 A Editora PPGFIL-UFMG reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o uso da sua plataforma e de seus serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de sua plataforma e/ou serviços.
8.5 A Editora PPGFIL-UFMG poderá modificar os serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento.
8.6 Caso qualquer uma das cláusulas e condições deste Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
8.7 As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.